RESUMO CEISC HUMANOS

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DIREITOS HUMANOS

CLASSIFICAÇÕES E CATEGORIAS DOS DIREITOS HUMANOS

1º Dimensão ou Geração: Direitos das Liberdades; Civis e Políticos.

Vida, liberdade, segurança e propriedade.

2º Dimensão ou Geração: Direitos da Igualdade; Direitos Sociais e Econômicos.

Sociais, econômicos, culturais, trabalhistas, saúde, educação e habitação.

2º Dimensão ou Geração: Direitos da Igualdade; Direitos Sociais e Econômicos.

Paz, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, defesa do consumidor.

OS SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS

SISTEMA UNIVERSAL 1945 - CARTA DAS NAÇÕES (ONU) 1948 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS                            HUMANOS (DUDH) 1966 - PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS                             CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) 1966 - PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS                             ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC)

SISTEMAS REGIONAIS

SISTEMA NACIONAL

• SISTEMA REGIONAL EUROPEU • SISTEMA REGIONAL AMERICANO (OEA - PACTO DE           SAN JOSE DA COSTA RICA) • SISTEMA AFRICANO •SISTEMA ÁRABE-ASIÁTICO

CONSTITUIÇÕES DE CADA PAÍS

Sistema Universal: composto pela Carta da ONU (1945), Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e Pactos Internacionais (1966), a declaração e os pactos juntos são chamados de Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Rights). Sistemas Regionais: temos 3 bem definidos – Europeu, Americano e Africano. Para cada sistema regional temos um documento de referência. O nosso sistema regional é o americano filiado a OEA. A convenção Americana Sobre os DH, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é o documento mais importante de DH no âmbito do sistema regional.               Sistema Europeu: Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950 (CONSELHO DA EUROPA – 1949)               Sistema Americano: Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos (CADH) de 1969 ou Pacto de San José da Costa Rica – OEA (Organização dos Estados Americanos – 1948)                Sistema Africano: Carta Africana sobre Direitos Humanos e Direitos dos Povos (Carta de Banjul de 1981) – Organização da Unidade Africana (OUA – 1963 – Hoje subst. Pela União Africana – 2002)                Sistema Árabe-asiático: Declaração Universal Islâmica de Direitos Humanos (1981) e a Carta Árabe de Direitos Humanos (1994). Não se configura propriamente um sistema nos moldes dos demais.

DIREITOS POLÍTICOS Atenção aos direitos políticos previstos do PIDCP (art. 245)! Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2º e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. Presos Provisórios podem votar! Os presos provisórios e os adolescentes internados, por não terem os direitos políticos suspensos, também têm o direito de votar. Essa garantia, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, abre as portas para esses cidadãos na participação democrática ativa nos pleitos eleitorais. De acordo com a Resolução TSE n° 23.461/2015, que dispõe sobre o tema, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos TREs, devem criar seções eleitorais especiais para garantir que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou de justificativa. Nome Social - ADI 4275 do STF Segundo o STF, é possível ao "Trans" trocar de nome no registro civil sem realizar cirurgia de mudança de sexo e/ou tenha uma decisão judicial. Art. 58 da Lei nº 6.015/73 (prenome definitivo) + Art. 1º, III, Art. 3º, IV, e Art. 5º, X, da CF.