RESUMO CEISC ETICA

SAVE OFFLINE

LEGISLAÇÃO - Atos publicados na imprensa oficial - Criação do próprio título executivo 

INSCRIÇÃO - Capacidade Civil - Diploma/certificado em direito - Título de eleitor/Certificado Serviço Militar - Exame da OAB - Não exercício de atividade incompatível - Idoneidade moral

LICENCIAMENTO - Não perde o número - Não paga anuidade - Isento de votar

HIPÓTESES - Requerimento justificado - Atividade incompatível temporária - Doença mental curável

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - Pedido personalíssimo - Penalidade de exclusão - Falecimento - Atividade incompatível com a advocacia, em caráter definitivo - Perda de algum dos requisitos necessários para  a inscrição - Três suspensões seguidas

ATUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO Quando for em conjunto não possui limitações; Se for isoladamente, restringe-se a:

CARGA

PETIÇÃO DE JUNTADA

PEDIDO DE CERTIDÕES

PROCURAÇÃO - Sociedade - Renúncia – ato do advogado - Substabelecimento com reserva e sem reserva de poderes  - Somente poderá constar a sociedade na procuração em conjunto com o advogado

HONORÁRIOS

CONTRATADOS advogado e cliente cláusula quota litis: o advogado dependerá do resultado da demanda, recebendo percentual sobre os ganhos de seu cliente

ARBITRADOS falta de contrato escrito entre advogado e cliente (necessidade de ação judicial do advogado contra o cliente para que o judiciário arbitre)

SUCUMBENCIAIS fixados em ação judicial pelo juiz, condenação da parte vencida para pagar ao advogado da parte vencedora

ATIVIDADES PRIVATIVAS - Consultoria jurídica - Gerência jurídica - Assessoria jurídica - Visto em contrato de constituição de pessoa jurídica (lembrar EPP e ME) - Exceções : 

Habeas corpus

Justiça do trabalho (nos dissídios individuais)

jec

jef

(em causas que não ultrapassam 20 salários mínimos)

(da fase inicial até a sentença)

ADVOGADO EMPREGADO - Jornada 4h/20h – salvo dedicação exclusiva - Horas extras – 100% hora adicional - Horas noturnas – 20hrs até 05hrs – 25% adicional honorários de sucumbência – estipulação (ADIN) - Sucumbência – devida ao advogado, porém, poderá ser partilhada com o empregador (mediante acerto expresso entre ambos)

SIGILO PROFISSIONAL - Obrigação profissional com cada cliente - A quebra do sigilo poderá ocorrer, sempre com restrição ao interesse da causa, quando h ´ ouver:               grave ameaça ao direito à vida ou à honra;               quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.

SOCIEDADE - Somente advogados - Inscrição na OAB no estado onde tiver instalada a sociedade - Procuração

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE

impedimento

incompatibilidade

Proibição parcial para o exercício da advocacia

Proibição total  para o exercício da advocacia

IMUNIDADE - Injúria - Difamação - Não são atingidos pela imunidade:               calúnia               desacato               tergiversação

SANÇÕES DISCIPLINARES - Censura (pode ser substituída por advertência) - Suspensão - Exclusão - Multa (aplicada cumulativamente com censura ou suspensão, nunca isoladamente)

PROCESSO DISCIPLINAR Da instauração do Processo Disciplinar: - Ofício - Representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada - Processos sigilosos Decisão do TED – cabe recurso ao Conselho Seccional

a representação não pode ser anônima