CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA x COMPETÊNCIA CONCORRENTE

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+ Constitucional + concorrente + privativa

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@DeltaCaveira10 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 22, I, CF. UNIÃO, ESTADOS E DF – ART. 24, I, CF. C = Comercial A = Agrário P = Penal A = Aeronáutico C = Civil E = Eleitoral T = Trabalho E = Espacial P = Processual M = Marítimo Macete: “CAPACETE PM”

P = Penitenciário U = Urbanístico F = Financeiro E = Econômico T = Tributário Macete: “PUFET”

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