LE - CRIME DE TORTURA

1 Pages • 89 Words • PDF • 99.7 KB

+ Tortura + crime

Uploaded at 2021-09-24 05:44

This document was submitted by our user and they confirm that they have the consent to share it. Assuming that you are writer or own the copyright of this document, report to us by using this DMCA report button.

PREVIEW PDF

Legislação Específica Pena: Reclusão de 2 a 8 anos É INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

MEIO EMPREGADO Com violência ou grave ameaça.

CONSEQUÊNCIAS Sofrimento físico ou mental.

FINALIDADE Dolo específico (art.1º)

QUALIFICADORAS

Crime de tortura

Se resulta:

Lei 9.455

• Lesão corporal de natureza grave; • Lesão corporal de natureza gravíssima; • Morte.

AUMENTATIVAS DE PENA • Se cometido por agente público; • Se contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos; • Se mediante sequestro.

@alvofederal

Caracterizado pela soma de 3 fatores: