Microsoft Word - TERMO DE RESPONSABILIDADE.doc

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

TERMO DE RESPONSABILIDADE Art.º 12º da Lei 23/07, de 04JUL (Nome),

nascido

a

____/____/____,

de

nacionalidade____________,residente

em

___________________________________________ código postal _____ - ____ __________, titular do Passaporte/Bilhete de Identidade/AR/RE/AP n.º _____________, emitido a ___________ em ____________, e válido até ___________, declara assumir o compromisso de assegurar as condições de estada em território nacional e ainda a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias ao afastamento quando este seja necessário, do cidadão _________________de nacionalidade ____________, portador do passaporte n.º __________, emitido a ____/____/____ e válido até ____/____/____. O signatário toma conhecimento que este documento constitui título executivo da obrigação anterior, prevista na alínea b) do nº2 do artº 12º, nos termos do nº4 do mesmo artigo da Lei n.º 23/2007 de 04JUL. O signatário fica ciente de que, nas circunstâncias em que o acima identificado cidadão estrangeiro entra em Território Nacional, não lhe é permitido desenvolver qualquer actividade profissional, remunerada ou não, porque, nos termos da Lei nº23/07 de 04JUL, apenas podem exercer uma actividade profissional os titulares de visto adequado, de Autorização de Permanência ou de Autorização de Residência. O signatário toma, ainda, conhecimento que o favorecimento ou facilitação da entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional, constitui crime de auxílio à imigração ilegal, punido por lei nos termos do art.º. 183º do referido diploma legal.

__________________, ___ / ___ / _____. Assinatura ___________________________________

Mod. DCF/0012