ISCTE - IRC 2015
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IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) • Incidência de Imposto - Incidência subjetiva - Incidência objetiva - Incidência real - Incidência temporal • Alguns ajustamentos ao lucro tributável – Proveitos e custos contabilísticos e fiscais – Custos fiscalmente não dedutíveis
– Variações patrimoniais – Subsídios e subvenções – Depreciações, Amortizações e Reavaliações do imobilizado – Imparidades, Provisões e Ajustamentos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) • Alguns ajustamentos ao lucro tributável (Cont.) – Mais-valias e menos-valias e reinvestimento – Realizações de utilidade social – Eliminação da dupla tributação económica
• Os prejuízos fiscais • Modalidades de pagamento - Taxas
- PEC, PPC e PAC - Retenções na Fonte - Tributação Autónoma • Isenções e Benefícios fiscais
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IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Incidência
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência do Imposto
Quem? Os sujeitos passivos (elemento pessoal ou subjetivo da incidência)
O Quê? Os rendimentos obtidos (elemento real ou objetivo da incidência)
Onde? Obtidos dentro ou fora de território português (elemento territorial da incidência)
Quando? Durante o período de tributação (elemento temporal da incidência)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência Pessoal Quem? – São sujeitos passivos de imposto:
Art. 2.º
• Pessoas coletivas, de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português (ex: sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, etc.) Obrigação
• Entidades sem personalidade jurídica,
pessoal
com sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos não sejam tributados diretamente nos seus titulares (ex: sociedades civis sem personalidade jurídica, sociedades “irregulares”, heranças jacentes (*), etc.)
• Entidades com ou sem personalidade jurídica, sem sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos obtidos neste território não estejam sujeitos a IRS (ex: sociedades não residentes com ou sem estabelecimento estável)
Obrigação real
Residência fiscal
n.º 3
É fiscalmente residente em território português a entidade coletiva com sede ou direção efetiva neste território
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência real O quê ? – Rendimentos sujeitos a imposto • Lucro (lucro tributável), para sociedades que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
• Rendimento global (Somatório das diferentes categorias
Art. 3.º n.º 1 Entidades residentes (com sede ou direção efetiva em território Nacional)
de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito) para sociedades que não exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
• Lucro imputável a Estabelecimento Estável (“EE”) (lucro tributável) com estabelecimento estável em território português
• Rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos
Entidades não residentes (sem sede ou direção efetiva em território nacional)
de IRS, de entidades com ou sem personalidade jurídica, sem estabelecimento estável em território português
Lucro?
n.º 2
• Diferença entre o património liquido no fim e no início do período de tributação, corrigido pelo CIRC
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência territorial – Artigo 4º Onde? – O IRC é devido pelos rendimentos obtidos nos seguintes territórios:
Entidades residentes Têm de englobar / considerar todos os rendimentos auferidos, independentemente do território de origem do mesmo
Entidades não residentes
Só são tributadas em território português, se:
-
tiverem neste território estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, ou
-
Se obtiverem rendimentos considerados no n.º 3 do artigo 4º do CIRC e não se encontrarem excluídos nos termos do n.º 4 do mesmo artigo
n.º 1
n.º 2
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O Regime de transparência fiscal – Artigo 6.º Sociedades civis sem forma comercial
Sociedades profissionais (vide Portaria 1011/2001) Sociedades de simples administração de bens Agrupamentos complementares de empresas
Agrupamentos europeus de interesse económico Regime fiscal
Imputação aos sócios da matéria coletável
Imputação aos sócios do lucro
ou prejuízo fiscal Norma aplicável
As sociedades transparentes não são tributadas em IRC, salvo quanto a tributação autónoma
Artigo 12.º CIRC
Os prejuízos fiscais das sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal são deduzidos unicamente dos lucros tributáveis das mesmas sociedades
Artigo 52.º n.º 7 CIRC
A imputação é feita nos termos do previsto no ato Artigo 6.º, n.º 3 constitutivo ou, na falta de tal menção, em partes iguais
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência temporal Quando? – Período de tributação
Art. 8.º
Regra geral - Princípio da anualidade (residentes ou não residentes com E.E.)
n.º 1
Exceção
n.º 2
- Pode ser adotado outro período de tributação desde que mantido durante 5 anos - Este período de cinco anos pode não ser aplicado se a sociedade for adquirida por outra, com período de tributação diferente
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência temporal Quando? – Período de tributação – Facto gerador
Art. 8.º
• O facto gerador considera-se verificado no último dia do período de tributação
n.º 9
Exceções, relativamente a rendimentos auferidos por não residentes, sem EE em território português:
n.º 10
• Mais-valias imobiliárias – data da transmissão • Rendimentos objeto de retenção a título definitivo – data em que ocorre a obrigação de efetuar a retenção • Incrementos patrimoniais por aquisições a título gratuito (ver alínea e) do art. 4º do CIRC) – data de aquisição
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IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Determinação do Lucro Tributável
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável / Matéria Colectável Residentes – Que exercem atividade comercial, industrial ou agrícola •
Artigos 15º a 52º do CIRC
Residentes – Que não exercem atividade comercial, industrial ou agrícola •
Artigos 53º e 54º do CIRC
Residentes – EE localizado fora do território português •
Artigo 54º-A do CIRC – remissão para artigos 17º a 52º, com as necessárias adaptações
Não residentes – Com EE em território português •
Artigo 55.º do CIRC – Remissão para artigos 17º a 52º, com as necessárias adaptações
Não residentes – Sem EE em território português •
Artigo 56º do CIRC
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável – Residentes ou EE •
Tem por base o resultado líquido (RL) apurado com base na contabilidade
•
As empresas são obrigada a ter a contabilidade organizada que: Reflita todas as operações do sujeito passivo Permita o controlo do apuramento do lucro tributável Os lançamentos suportados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados As operações devem ser registadas cronologicamente Não são permitidos atrasos nos lançamentos superiores a 90 dias
•
O RL deve ser corrigido nos termos das disposições do Código do IRC, bem como legislação avulsa
Art. 17.º Art. 123.º
Uma vez ajustado o Resultado Líquido é apurado o Lucro Tributável ou Prejuízo Fiscal
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável – Residentes ou EE Ajustamentos: A título exemplificativo, e dada a sua importância, os principais ajustamentos fiscais ao lucro tributável são:
Encargos não dedutíveis Depreciações e Amortizações Imparidades, Provisões e ajustamentos Mais-valias e menos-valias Variações Patrimoniais Dupla Tributação Económica
Visam: • • • •
A tributação real do rendimento das pessoas coletivas A não tributação de réditos / gastos potenciais ou latentes Corrigir opões meramente económico-financeiras Limitar a liberdade de gestão dos agentes económicos – o benefícios de alguns não deve ser suportado por todos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável – Residentes ou EE
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Matéria Coletável – Residentes ou EE •
Tem por base o Lucro tributável do exercícios, que corresponde à última linha do Q07 da declaração modelo 22, sendo deduzidos, se aplicável: Prejuízos fiscais existentes para reporte Benefícios fiscais
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Periodização do lucro tributável Regime periodização económica
Art. 18.º
– Conceito contabilístico: Os rendimentos e os gastos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam – Conceito Fiscal: Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que dizem respeito, de acordo com o regime de periodização económica
n.º 1
Consequência: As componentes positivas ou negativas consideradas de períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação em causa se, na data do respetivo encerramento das contas eram imprevisíveis ou
n.º 2
manifestamente desconhecidas
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Periodização do lucro tributável Regras especiais
Art. 18.º
– Réditos relativos a vendas e prestações de serviços e gastos com inventários e FSE reconhecidos pela quantia nominal da contraprestação (v.g. compras e vendas a prestações registadas pelo custo amortizado) – A imputação dos resultados de obras efetuadas por conta própria e vendidas fracionadamente (e.g. venda de casas) deve ser reconhecida quando concluída e entregue ao adquirente
n.º 5
n.º 6
– Resultados da aplicação do MEP – desconsiderados para efeitos fiscais
n.º 8, 1ª parte
– Dividendos/lucros devem ser reconhecidos no período em que se adquire o direito aos mesmos
n.º 8, 2ª parte
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Periodização do lucro tributável Regras especiais
Art. 18.º
– Ajustamentos da aplicação do Justo Valor não concorrem para a formação do LT – devem ser apenas considerados no exercício da alienação do cativo, EXCETO se referentes a:
n.º 9
– Participações < 5% (de forma direta ou indireta - ver n.º 10) – Os títulos sejam transacionados em mercado regulado (e.g. bolsa) - Benefícios a conceder aos empregados relativos de longo prazo (e.g. benefícios de reforma, gratificações de balanço, etc.) , só são gastos fiscal no exercício em que forem pagos ou colocados à disposição
n.º 12
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Ganhos e Rendimentos Ganhos e Rendimentos
Art. 20.º
– Resultantes de operações de qualquer natureza – Em consequência de uma ação normal ou ocasional – De uma ação básica ou meramente acessória
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Variações Patrimoniais (art.º 21.º e 24.º) Relevam para efeitos fiscais: as que alterem o valor do Capital Próprio/Situação Líquida entre o início e o fim do período de tributação
e que não tenham qualquer reflexo no Resultado Líquido do período
Art. 21.º
Positivas
SÃO EXCLUÍDAS
Negativas
Art. 24.º
Entradas de capital
Saídas de capital
Prémios de emissão de ações
Variações justo valor de derivados
Cobertura de prejuízos
Menos-valias potenciais ou latentes
Variações justo valor de derivados
Liberalidades que não estejam relacionadas com a atividade do contribuinte sujeito a IRC
Mais-valias potenciais ou latentes As reservas de reavaliação (“fiscais”)
Prestações do associante ao associado, no âmbito da associação em participação
Elementos obtidos a título gratuito (pelo valor de mercado)
Relativas a impostos sobre o rendimento
Relativas a impostos sobre o rendimento
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Subsídios ou subvenções Afetos a ativos depreciáveis ou amortizáveis
Art. 22.º, n.º1, a)
– O subsídio deve ser tributado na mesma proporção da depreciação do bem (limite mínimo - o que corresponder à quota mínima – n.º 2)
Afetos a bens intangíveis sem vida útil definida
Art. 22.º, n.º1, b)
– Devem ser tributados por um período de 20 anos (vide artigo 45.º-A)
Afetos a bens mensurados pelo justo valor
Art. 22.º, n.º1, C)
– O subsídio deve ser tributado na proporção da quota mínima de amortização que seria reconhecida se o reconhecimento do ativo tivesse permanecido ao custo de aquisição
Restantes casos
Art. 22.º, n.º1, b)
– Se atribuídos ao abrigo de lei ou contrato – em partes iguais pelo período do contrato, linearmente – Todos os demais casos – durante dez anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis – Artigo 23.º Regra Geral
n.º 1
Só são fiscalmente dedutível os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, desde que n.º 3 documentalmente comprovados
Em especial, os relativos a:
n.º 2
Produção ou aquisição de bens ou serviços
Gastos de natureza comercial
Gastos de natureza financeira
Gastos de natureza administrativa
Gastos com investigação e desenvolvimento
De natureza fiscal e parafiscal
Depreciações e amortizações, perdas por imparidades, provisões e ajustamentos
Etc.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis – Artigo 23.º Documento de suporte
Regra »
Quando o fornecedor for obrigado a emitir fatura ou documento
n.º 6
legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento de suporte terá, obrigatoriamente, que assumir essa forma
Caso contrário » Conter, no mínimo, os seguintes elementos:
n.º 4
Nome/designação social do fornecedor e do adquirente NIF do fornecedor e do adquirente Quantidade e denominação dos bens e/ou serviços Preço Data em que os bens e/ou serviços foram adquiridos/prestados
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis Artigo 23.º-A
IRC, incluindo TA, e quaisquer impostos que incidam direta ou indiretamente sobre os lucros (e.g. derrama municipal e estadual)
Despesas não documentados ou pagamentos a “offshore”, exceto se comprovado e valores de mercado
Despesas não documentadas nos termos do art.º 23.º ou documentos com NIF incorreto ou inexistente
Despesas ilícitas (e.g. violação da lei penal portuguesa ou estrangeira)
Quaisquer multas – exceto se tiverem origem contatual
Impostos que incidam sobre terceiros que não estejam legalmente autorizados a suportar
Indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja (“obrigatoriamente”) segurável
Encargos com barcos de recreio e aeronaves de passageiros não afetos à atividade
Menos-valias realizadas com barcos de recreio, aviões de turismo e VLP ou mistas, não afetos à exploração de serviço público nem a atividade de locação
Juros de suprimentos, se taxa superior à legalmente estabelecida (ver Portaria 184/2002)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis Artigo 23.º-A
Ajudas de custo e Km’s, exceto se: - Faturados aos clientes; ou - Não sendo facturados a clientes, haja, por cada pagamento efetuado, um mapa com
controlo das deslocações e.g. local, tempo, objetivo, nome do proprietário da viatura, etc.) - Sejam considerados remuneração e tributados em sede de IRS
Encargos com ALD de viaturas ligeiras ou de passageiros, de acordo com as regras do n.º 1, c) e e) do artigo 34.º do CIRC
Encargos com combustíveis, excerto se: - Respeitem a bens pertencentes ao cativo da empresa (AFT ou em regime de locação) - Não sejam ultrapassados os consumos normais
Participação nos lucros, excerto se:
- Pagos ou colocados à disposição até ao final do período de tributação seguinte; e - Se pagos a MOE que detenham (direta ou indiretamente) Ver artigo 28.º-B
• As relativas empresas de seguros • Outras, quando constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Banco de Portugal, instituições de crédito ou outras instituições financeiras
=> Ver artigo 28.º-C
Desde que contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores Se deixarem de se verificar os requisitos fiscais de que dependem devem ser considerados rendimentos do exercício e tributados
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perdas por Imparidades PI sobre créditos em créditos:
Art. 28.º-B
Quando o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, que se verifica quando: •
Esteja pendente processo especial de recuperação de empresas ou processo de falência ou insolvência
•
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral
•
Os créditos estejam em mora há mais de 6 meses, mas: •
Resultem da atividade normal da empresa
•
Estejam evidenciados como tal na contabilidade
a), n.º 1 do art.º 28.º-A
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perdas por Imparidades PI sobre créditos em créditos:
Art. 28.º-B
Existirá Mora: A contar da data do vencimento da fatura (não da data de emissão)
•
Desde que existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento
•
O montante anual acumulado da perda por imparidade de créditos em mora há mais de 6 meses deve obedecer às seguintes percentagens (as quais estão indexadas aos intervalos de antiguidade dos respetivos créditos): 25 % 50 % 75 % 100 %
=> 6 meses - 12 meses => 12 meses - 18 meses => 18 meses - 24 meses => > 24 meses
Cumulativo
•
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perdas por Imparidades PI sobre créditos em créditos:
Art. 28.º-B
Não são considerados de cobrança duvidosa os seguintes créditos:
n.º 3
•
sobre o Estado e Autarquias
•
cobertos por seguro ou garantia real
•
sobre os sócios da empresa que detenham, direta ou indiretamente, mais de 10% do capital
•
sobre as empresas participadas em mais de 10%
Exceto se:
O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa
Processo de falência ou insolvência
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Só são aceites fiscalmente as depreciações e amortizações que: i.
Art. 29.º
Respeitarem a elementos sujeitos a deperecimento:
elementos do cativo fixo tangível intangível Ativos biológicos que não sejam consumíveis propriedades de investimento contabilizadas ao custo histórico
ii. Depois de entrarem em funcionamento ou utilização (vs contabilisticamente – quando estiverem prontos para uso)
Podem ser calculadas segundo dois métodos:
n.º 4
Art. 30.º
Quotas constantes regra geral Quotas decrescentes método opcional (exceto quanto a bens adquiridos em estado de uso, edifícios, VLP ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais) iii. Possibilidade de adoção de um método de depreciação diferente, sem dependência de autorização da DGCI, desde que não sejam ultrapassadas as taxas legalmente previstas no DR 25/2009. Caso contrário objeto de autorização previa i. ii.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Quotas máximas
Art. 31.º, n.º 1
As que resultam das taxas mencionadas no DR 25/2009
Quotas mínimas
Art. 31.º-A, n.º 4
As que resultam de metade das quotas máximas – n.º 6 do art.º 30º do CIRC
Período de vida mínimo
Art. 31.º, n.º 5
O que resulta da aplicação das taxas máximas Ex. Viaturas – taxa máxima 25%, logo período mínimo de vida útil é de 4 anos
Período de vida máximo
Art. 34.º, n.º 2
O que resulta da aplicação das taxas mínimas Ex. Viaturas – taxa máxima 25%, logo taxa mínima 12,5%, logo período máximo de vida útil é de 8 anos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Alguns casos particulares Podem ser considerados integralmente gasto num só exercício: Desvalorizações excecionais / abates -
Cumprimentos de formalidades Comunicação à AT
Elementos de reduzido valor => < € 1.000/unid. Despesas com projetos de desenvolvimento
-
Art. 31.º-B, n.º 1 e 3
Art. 33.º Art. 32.º + Art.º3.º, n.º 3 do DR 25/09
Trabalhos de investigação, científicos e técnicos Visem melhorias substanciais de matérias primas, produtos, serviços, etc. Não aplicável a projetos desenvolvidos para outrem mediante contrato Amortização num período máximo de 5 anos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Ativos intangíveis Se tiver vida útil definida: Pelo período de vida útil Ou mediante reconhecimento da AT
Art. 29 + Art.º 16.º DR 25/09
Caso não tenha vida útil definida: Amortização fiscal (mesmo que contabilisticamente não reconhecida) Durante 20 anos a contar do reconhecimento inicial
Art. 45.º-A
Elementos propriedade industrial (e.g. marcas, patentes, alvarás, etc.) Goodwill decorrente de uma concentração empresarial
Mas, exclui:
Ativos adquiridos em operações com neutralidade fiscal Goodwill resultante da aquisição de partes sociais Ativos adquiridos a entidades residentes em “paraísos fiscais”
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Não são aceites como gastos fiscais, as seguintes amortizações: • Elementos do ativo não sujeitos a deperecimento - Regra
25% da amortização do imóvel (ver art.º 10. n.º 3 do DR 25/2009) • De barcos de recreios e de aviões de turismo • 40% de excesso de amortizações resultantes de reavaliações fiscais (ver art.º 15.º do DR 25/2009) • Aplicação de taxas superiores às permitidas ou para além do período máximo (quotas perdidas)
Art. 34º e DR 25/2009
• De terrenos – se não for identificado o valor do terreno na aquisição de um prédio, considerar
• Do goodwill reconhecido na aquisição de partes sociais
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Não são aceites como gastos fiscais, as seguintes amortizações: • De viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente aos seguintes valores de
aquisição:
62.500
Eléctricos
50.000
Híbridos plug-in
37.500
GPL e GNV
25.000
Restantes viaturas
• Ver Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Provisões São aceites como gastos fiscais, as seguintes Provisões:
Art. 39.º
• Processos judiciais em curso
Alínea a)
• Encargos com garantias de clientes
Alínea b) + n.º 5) Circular 10/2011
% de provisão aceite = Ʃ encargos / Ʃ (Vendas + Prestação de Serviços)
• As constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Instituto de Seguros de Portugal • Sector das indústrias extrativas
Alínea c) + n.º 6)
Alínea d) + Art.º 40.º
As condições aferem-se no final do período de tributação
Se deixarem de se verificar os requisitos fiscais de que dependem devem ser considerados rendimentos do exercício e tributados
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Provisões Em especial - Provisões para processos judiciais em curso
Art. 39.º, n.º1, a)
Só é gasto fiscal quando: -
se destinem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso
-
por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os gastos do exercício (e.g. processo judicial intentado por um colaborador)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Créditos incobráveis São aceites como gastos fiscais, se:
Art. 41.º
• Resultarem de processo especialmente previsto na lei • Não tenha sido admitida perda por imparidade • Ou, tendo sido admitida, esta se mostre insuficiente
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Realizações de utilidade social São aceites como gastos fiscais, se:
Art. 43.º
• Gastos relacionados com creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas (em alguns casos, o gasto pode ser majorado em 140% – ver n.º 9)
n.º 1
• Aquisição de passes sociais
n.º 15
Requisitos: • Para a generalidades dos colaboradores • De difícil individualização • Quotizações a favor de associações empresariais
Art. 44.º
-
O gasto pode ser majorado em 150%
-
Não pode exceder (os 150%) 2%o do Volume de Negócios
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Realizações de utilidade social São aceites como gastos fiscais, se:
Art. 43.º
• Gastos relacionados com seguros de acidentes pessoais, seguros vida, doença ou saúde, contribuições para fundos de pensões ou similares
n.º 2
Requisitos: •
Garantam, exclusivamente, reforma, pré-reforma, complemento reforma invalidez ou sobrevivência [n.º 2, a)]
•
Em benefício dos trabalhadores, reformados ou respetivos familiares [n.º 2, b)]
•
Não exceda os 15% das remunerações (ou 25%, nos termos n.º 3)
•
Atribuídos para a generalidades dos colaboradores [n.º 4, a)]
•
Critério objetivo [n.º 4, b)], excerto se verificados os requisitos do n.º 14
•
A gestão não pertença à própria sociedade [n.º 4, f)]
•
Não sejam considerados remunerações trabalho dependente [n.º 4, g)]
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Situações geradoras de mais-valias e menos-valias:
Art. 46º
Activos fixos tangíveis
– Transmissão onerosa Activos intangíveis – Sinistros (indeminizações)
Activos biológicos não consumíveis
– Afetação a fins alheios à atividade exercida Propriedades de investimento
Para efeitos fiscais: -
Expurga-se o resultado/impacte contabilístico da operação
-
Acresce-se (mais-valia) ou deduz-se (menos-valia) o resultado fiscal da operação
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Cálculo da mais-valia ou menos-valia fiscal:
Art. 46º, n.º 2
+/- valia fiscal = (Valor realização – encargos da venda) – (Valor de Aquisição – Perdas por Imparidade - Amortizações praticadas ) x (Coeficiente de desvalorização da moeda)
Art. 47º
Desde que: - Tenham decorrido, pelo menos, dois anos desde a data de aquisição - Não é aplicável a instrumentos financeiros, excerto partes sociais - Aplicar Portaria (última é referente a 2014 – Portaria 281/2014, de 30 de Dezembro)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Mais-Valias – Regime do reinvestimento
Art. 48.º
Tributação em apenas 50% do saldo positivo entre as mais e as menos-valias fiscais
•
Ativos fixos tangíveis
•
Ativos intangíveis
•
Ativos biológicos não consumíveis
•
Propriedades de investimento (afetas à exploração)
• Prazo de detenção - há mais de um ano • Valor do reinvestimento - a totalidade do valor de realização/venda • Prazo para reinvestimento - no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do 2.º exercício seguinte • Objeto do reinvestimento - na aquisição, fabricação ou construção de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, ativos biológicos não consumíveis => têm de ser detidos, pelo menos, durante um ano (exceção: bens adquiridos em estado de uso a entidade com a qual existam relações especiais) • Excluídos – aquisições ou alienações de ativos intangíveis a entidades relacionadas
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Mais-Valias – Regime do reinvestimento
Art. 48.º
Tributação em apenas 50% do saldo positivo entre as mais e as menos-valias fiscais
Intensão de reinvestir
O contribuinte tem de manifestar a intensão de reinvestir na IES
Reinvestimento parcial
Tributa-se 50% do saldo + % dos demais 50% associados à parte não reinvestida
Parte não reinvestida
Se o reinvestimento não se realizar dentro do prazo previsto na lei => ao LT do segundo exercício seguinte ao da alienação haverá que dar à tributação a parte excluída de tributação, majorada em 15%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Eliminação dupla tributação económica Requisitos:
Eliminação dupla tributação económica de lucros e reservas
Art. 51º
Requisitos: •
A participação (direta ou indireta) no capital da sociedade é igual ou > 5%
•
Participação detida há, pelo menos, 24 meses. Se detida há menos tempo seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período
•
Não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal
•
Aplicável a qualquer jurisdição, desde que sujeita a IRC com taxa igual ou superior a 60% à taxa de IRC mais elevada (23%) e não seja residente em “offshore”
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Requisitos:
Mais e Menos-valias de partes sociais
Art. 51º-C
Não são relevantes, se obtidas por entidades residente em Portugal e:
•
A participação é detida em, pelo menos, 5%
•
A participação é detida > 24 meses
•
Incluem-se os resultados com outros instrumentos de capital própria associados às participações alienadas (e.g. prestações suplementares), bem como a imputação de resultados de entidade sujeita ao regime da transparência fiscal
•
Não podem beneficiar deste regime as alienações de participações, quando o valor dos bens imobiliários desta sociedade representarem, mais de 50% do ativo (se adquiridos em ou após 1 de Janeiro de 2014)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis Gastos de Financiamento Líquidos
Art. 67.º
Gastos com financiamentos líquidos (ver n.º 12) - não são dedutíveis se excederem o maior dos seguintes limites: Ter atenção ao regime transitório:
M€ 1
30% do EBITDA
-
60% do EBITDA em 2014 50% do EBITDA em 2015 40% do EBITDA em 1016 30% do EBITDA a partir de 2017, inclusive
Situação de Reporte - os GFL não dedutíveis => podem ser deduzidos nos próximos cinco exercícios, desde que dentro dos respetivos limites anuais
Situação de folga – Se os GFL forem < 30% EBITDA => a parte não utilizada acresce ao valor do limite proporcional dos cinco exercícios subsequentes
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Crédito de Imposto e retenções na fonte Correções a efetuar ao lucro tributável
Art. 68.º
Se houver lugar a rendimentos obtidos no estrangeiro que tenham sido objeto de retenção na fonte ou deem lugar a crédito de imposto
Os rendimentos têm de ser considerados na matéria coletável pelo seu valor bruto Caso tenham sido contabilizados pelo valor líquido, terá de se adicionar ao LT o valor da retenção na fonte sofrida
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O reporte dos prejuízos fiscais Prazos de reporte
Art. 52.º
•
PF apurados em exercícios anteriores de 2010 - 6 exercícios
•
PF apurados em exercícios iniciados em ou após 01/01/ 2010, inclusive - 4 exercícios
•
PF apurados em exercícios iniciados em ou após 01/01/2012, inclusive – 5 exercícios
•
PF apurados em exercícios iniciados em ou após 01/01/2014 – 12 anos
Mas, a dedução a efetuar não pode ser de valor superior a 70% do lucro tributável do exercício
Têm, sempre, de ser deduzidos em primeiro lugar os apurados há mais tempo
n.º 2
n.º 15
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O reporte dos prejuízos fiscais O reporte dos prejuízos fiscais cessa quando:
•
Alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade
n.º 8
Não são consideradas alterações da titularidade: - Passagem de detenção direta para indireta ou vice versa - Alterações ao abrigo de reorganizações societárias que beneficiem do regime de neutralidade fiscal - Decorra de sucessão por morte - Quando o adquirente detenha mais de 20% da sociedade - O adquirente seja trabalhador ou MOE
n.º 9
Mesmo nestes casos, o reporte dos prejuízos fiscais carece de autorização
n.º 10
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Taxas de imposto Taxas de IRC
Art. 87.º Residentes
Exercem a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola
Não residentes
Não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola
Com estabelecimento estável
Sem estabelecimento estável
Taxa variável em função das categorias de rendimentos de IRS 17%, nos primeiros €15.000
n.º 2
23%, a partir dos € 15.000
n.º 1
21,5%
25%
n.º 5
n.º 4
Declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC
•
Transmissão de imóveis e ganhos mobiliários => Decl. Mod 22 de IRC por cada operação (prazo de 30 dias).
•
Rendimentos prediais => Decl. Mod 22
•
Outros rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo > Decl. Mod 22
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Derramas Derrama Municipal
Lei das Finanças Locais
• Taxa máxima de 1,5% (a determinar pelos em função da média aritmética entre as diversas taxas lançadas pelos municípios onde o sujeito passivo possua estabelecimentos ponderada pela massa salarial afeta a cada um desses estabelecimentos) e incide sobre o lucro tributável • Artigo 14.º da Lei 2/2007, 15 de Janeiro (LFL)
Derrama Estadual
Art. 87.º-A
É devida à taxa final de: • 3% sobre a parte do lucro tributável superior a €1.500.000 e até €7.500.000 • 5% sobre a parte do lucro tributável superior a €7.500.000 e até €35.000.000 • 7% Sobre a parte do lucro tributável superior a €35.000.000
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Despesas não documentadas Despesas não documentadas
•
Não é gasto fiscal – Acresce ao LT
•
Sujeito a tributação autónoma
Art. 88.º, n.º 1 e 2 vs.
Despesas não devidamente documentadas
•
Não é gasto fiscal – Acresce ao LT
Sujeitos a tributação autónoma à taxa de 50% - Regra geral
A taxa é elevada para 70% quando as despesas efetuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentas ou não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou obtenham rendimentos sujeitos e imposto especial de jogo
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Art. 88.º
Encargos efetuados ou suportados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas,
n.º 5
motos ou motociclos, nomeadamente:
Depreciações:
Rendas ou alugueres
Seguros
Combustíveis
Impostos
Portagens
Estacionamento
Juros de contractos de locação
Despesas de manutenção e conservação
Etc.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Custo aquisição
Híbridos plug-in
GPL e GNV
< 25.000
5%
7,5%
10%
>= 25.000
10%
15%
27,5%
>= 35.000
17,5%
27,5%
35%
n.º 17
n.º 18
n.º 3
Excluem-se:
•
Art. 88.º Restantes viaturas
Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afectos à exploração de serviços de transporte ou destinados a serem alugados na atividade normal da empresa
•
Caso tenha sido celebrado acordo escrito entre o colaborador e a entidade patronal
n.º 6
sobre a imputação àquele da viatura automóvel (incidindo IRS) •
Movidos exclusivamente a energia eléctrica
n.º 3
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Despesas de Representação
Art. 88.º
O CIRC não define o conceito, limita-se a dar exemplos:
Encargos suportados com
• a clientes
recepções refeições viagens passeios espectáculos
Despesas de representação
Oferecidas a um indivíduo em particular
n.º 7
oferecidos
vs.
no País ou no Estrangeiro
•
fornecedores
•
outras pessoas/ entidades
Despesas de publicidade
Oferecidas de forma genérica
Tributação autónoma à taxa de 10%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Despesas conexas com “paraísos fiscais”
Art. 88.º
Despesas relativas a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes em jurisdição com um regime fiscal claramente mais favorável (v.g. “paraíso fiscal”)
n.º 8
À taxa de 35% ou 55%, consoante a entidade beneficiária seja uma pessoa singular ou pessoa coletiva, respetivamente
Exceto:
Se o sujeito passivo puder provar que tais encargos decorrem de operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou montante exagerado
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Gastos com ajudas de custo e Km’s
Art. 88.º
• Encargos dedutíveis relativos a ajudas de custos e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, excerto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário
n.º 9
• Encargos não dedutíveis, nomeadamente aqueles para os quais a empresa não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles encargos, desde que a empresa apresente prejuízo fiscal no respetivo exercício
Sujeitos a tributação autónoma à taxa agravada de 5%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Lucros distribuídos
Art. 88.º n.º 11
Lucros distribuídos a sujeitos passivos de IRC total ou parcialmente isentos, quando a participação social não tenha permanecido na titularidade do sujeito passivo, de modo interrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição e não seja mantida o tempo necessário para completar esse período
Sujeitos a tributação autónoma à taxa de 23%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Remunerações pagas a MOE
Art. 88.º n.º 13
• Indemnizações ou compensações devidas pela cessação das funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam devidas até ao final do contrato, com exceção dos gastos ou encargos relacionados com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos contratualmente • Bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes, quando representem mais de 25% da remuneração anual e possuam valor superior a Euro 27.500, excerto se o seu pagamento estiver subordinado a diferimento de parte não inferior a 50% por período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade
Sujeitos a tributação autónoma à taxa agravada de 35%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Regras especiais
Art. 88.º
• A tributação autónoma é sempre devida, ainda que seja apurado prejuízo fiscal ou que o sujeito passivo beneficie de um regime de isenção de IRC
• Todas as taxas de tributação autónoma anteriormente referidas são elevadas em 10% se o sujeito passivo apresentar prejuízo fiscal no exercício
n.º 14
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Eliminação da dupla tributação internacional – crédito de imposto Jurídica – rendimentos de fonte internacional
Art. 91.º
•
Permite deduzir à Coleta o imposto pago no estrangeiro
•
É necessário que o rendimento bruto tenha sido incluído na matéria coletável
•
O valor da dedução está limitado
•
Cálculo efetuado por país
Económica – Lucros e reservas
Art. 91.º-A
•
Permite deduzir à Coleta o imposto pago no estrangeiro
•
É necessário que o rendimento bruto tenha sido incluído na matéria coletável
•
Aplicável se não for relevante o regime do art.º 51.º
•
Participação > 5% e há mais de 24 meses
•
O valor da dedução está limitado
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Benefícios Fiscais - O Estatuto do Mecenato Os donativos
Art. 61.º a 63.º do EBF
Conceito de donativo Entregas em dinheiro ou em espécie Sem contrapartidas / consiste numa liberalidade Concedidos às entidades previstas no EBF Realização de iniciativas de carácter social, cultural, ambiental, desportivo ou educacional Benefício fiscal: A dedutibilidade fiscal do donativo A possibilidade de majorar o custo em sede de IRC (em 120%, 130% ou 140%) Condições: Enquadrar a natureza da entidade beneficiária Enquadrar a atividade onde vai ser aplicado o donativo Calcular o limite máximo da aceitação fiscal Ver se carece de reconhecimento ou é de aplicação imediata Cumprir com obrigações acessórias
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) • Incidência de Imposto - Incidência subjetiva - Incidência objetiva - Incidência real - Incidência temporal • Alguns ajustamentos ao lucro tributável – Proveitos e custos contabilísticos e fiscais – Custos fiscalmente não dedutíveis
– Variações patrimoniais – Subsídios e subvenções – Depreciações, Amortizações e Reavaliações do imobilizado – Imparidades, Provisões e Ajustamentos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) • Alguns ajustamentos ao lucro tributável (Cont.) – Mais-valias e menos-valias e reinvestimento – Realizações de utilidade social – Eliminação da dupla tributação económica
• Os prejuízos fiscais • Modalidades de pagamento - Taxas
- PEC, PPC e PAC - Retenções na Fonte - Tributação Autónoma • Isenções e Benefícios fiscais
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IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Incidência
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência do Imposto
Quem? Os sujeitos passivos (elemento pessoal ou subjetivo da incidência)
O Quê? Os rendimentos obtidos (elemento real ou objetivo da incidência)
Onde? Obtidos dentro ou fora de território português (elemento territorial da incidência)
Quando? Durante o período de tributação (elemento temporal da incidência)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência Pessoal Quem? – São sujeitos passivos de imposto:
Art. 2.º
• Pessoas coletivas, de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português (ex: sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, etc.) Obrigação
• Entidades sem personalidade jurídica,
pessoal
com sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos não sejam tributados diretamente nos seus titulares (ex: sociedades civis sem personalidade jurídica, sociedades “irregulares”, heranças jacentes (*), etc.)
• Entidades com ou sem personalidade jurídica, sem sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos obtidos neste território não estejam sujeitos a IRS (ex: sociedades não residentes com ou sem estabelecimento estável)
Obrigação real
Residência fiscal
n.º 3
É fiscalmente residente em território português a entidade coletiva com sede ou direção efetiva neste território
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência real O quê ? – Rendimentos sujeitos a imposto • Lucro (lucro tributável), para sociedades que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
• Rendimento global (Somatório das diferentes categorias
Art. 3.º n.º 1 Entidades residentes (com sede ou direção efetiva em território Nacional)
de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito) para sociedades que não exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
• Lucro imputável a Estabelecimento Estável (“EE”) (lucro tributável) com estabelecimento estável em território português
• Rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos
Entidades não residentes (sem sede ou direção efetiva em território nacional)
de IRS, de entidades com ou sem personalidade jurídica, sem estabelecimento estável em território português
Lucro?
n.º 2
• Diferença entre o património liquido no fim e no início do período de tributação, corrigido pelo CIRC
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência territorial – Artigo 4º Onde? – O IRC é devido pelos rendimentos obtidos nos seguintes territórios:
Entidades residentes Têm de englobar / considerar todos os rendimentos auferidos, independentemente do território de origem do mesmo
Entidades não residentes
Só são tributadas em território português, se:
-
tiverem neste território estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, ou
-
Se obtiverem rendimentos considerados no n.º 3 do artigo 4º do CIRC e não se encontrarem excluídos nos termos do n.º 4 do mesmo artigo
n.º 1
n.º 2
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O Regime de transparência fiscal – Artigo 6.º Sociedades civis sem forma comercial
Sociedades profissionais (vide Portaria 1011/2001) Sociedades de simples administração de bens Agrupamentos complementares de empresas
Agrupamentos europeus de interesse económico Regime fiscal
Imputação aos sócios da matéria coletável
Imputação aos sócios do lucro
ou prejuízo fiscal Norma aplicável
As sociedades transparentes não são tributadas em IRC, salvo quanto a tributação autónoma
Artigo 12.º CIRC
Os prejuízos fiscais das sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal são deduzidos unicamente dos lucros tributáveis das mesmas sociedades
Artigo 52.º n.º 7 CIRC
A imputação é feita nos termos do previsto no ato Artigo 6.º, n.º 3 constitutivo ou, na falta de tal menção, em partes iguais
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência temporal Quando? – Período de tributação
Art. 8.º
Regra geral - Princípio da anualidade (residentes ou não residentes com E.E.)
n.º 1
Exceção
n.º 2
- Pode ser adotado outro período de tributação desde que mantido durante 5 anos - Este período de cinco anos pode não ser aplicado se a sociedade for adquirida por outra, com período de tributação diferente
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Incidência temporal Quando? – Período de tributação – Facto gerador
Art. 8.º
• O facto gerador considera-se verificado no último dia do período de tributação
n.º 9
Exceções, relativamente a rendimentos auferidos por não residentes, sem EE em território português:
n.º 10
• Mais-valias imobiliárias – data da transmissão • Rendimentos objeto de retenção a título definitivo – data em que ocorre a obrigação de efetuar a retenção • Incrementos patrimoniais por aquisições a título gratuito (ver alínea e) do art. 4º do CIRC) – data de aquisição
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IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Determinação do Lucro Tributável
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável / Matéria Colectável Residentes – Que exercem atividade comercial, industrial ou agrícola •
Artigos 15º a 52º do CIRC
Residentes – Que não exercem atividade comercial, industrial ou agrícola •
Artigos 53º e 54º do CIRC
Residentes – EE localizado fora do território português •
Artigo 54º-A do CIRC – remissão para artigos 17º a 52º, com as necessárias adaptações
Não residentes – Com EE em território português •
Artigo 55.º do CIRC – Remissão para artigos 17º a 52º, com as necessárias adaptações
Não residentes – Sem EE em território português •
Artigo 56º do CIRC
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável – Residentes ou EE •
Tem por base o resultado líquido (RL) apurado com base na contabilidade
•
As empresas são obrigada a ter a contabilidade organizada que: Reflita todas as operações do sujeito passivo Permita o controlo do apuramento do lucro tributável Os lançamentos suportados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados As operações devem ser registadas cronologicamente Não são permitidos atrasos nos lançamentos superiores a 90 dias
•
O RL deve ser corrigido nos termos das disposições do Código do IRC, bem como legislação avulsa
Art. 17.º Art. 123.º
Uma vez ajustado o Resultado Líquido é apurado o Lucro Tributável ou Prejuízo Fiscal
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável – Residentes ou EE Ajustamentos: A título exemplificativo, e dada a sua importância, os principais ajustamentos fiscais ao lucro tributável são:
Encargos não dedutíveis Depreciações e Amortizações Imparidades, Provisões e ajustamentos Mais-valias e menos-valias Variações Patrimoniais Dupla Tributação Económica
Visam: • • • •
A tributação real do rendimento das pessoas coletivas A não tributação de réditos / gastos potenciais ou latentes Corrigir opões meramente económico-financeiras Limitar a liberdade de gestão dos agentes económicos – o benefícios de alguns não deve ser suportado por todos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Lucro Tributável – Residentes ou EE
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Determinação do Matéria Coletável – Residentes ou EE •
Tem por base o Lucro tributável do exercícios, que corresponde à última linha do Q07 da declaração modelo 22, sendo deduzidos, se aplicável: Prejuízos fiscais existentes para reporte Benefícios fiscais
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Periodização do lucro tributável Regime periodização económica
Art. 18.º
– Conceito contabilístico: Os rendimentos e os gastos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam – Conceito Fiscal: Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que dizem respeito, de acordo com o regime de periodização económica
n.º 1
Consequência: As componentes positivas ou negativas consideradas de períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação em causa se, na data do respetivo encerramento das contas eram imprevisíveis ou
n.º 2
manifestamente desconhecidas
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Periodização do lucro tributável Regras especiais
Art. 18.º
– Réditos relativos a vendas e prestações de serviços e gastos com inventários e FSE reconhecidos pela quantia nominal da contraprestação (v.g. compras e vendas a prestações registadas pelo custo amortizado) – A imputação dos resultados de obras efetuadas por conta própria e vendidas fracionadamente (e.g. venda de casas) deve ser reconhecida quando concluída e entregue ao adquirente
n.º 5
n.º 6
– Resultados da aplicação do MEP – desconsiderados para efeitos fiscais
n.º 8, 1ª parte
– Dividendos/lucros devem ser reconhecidos no período em que se adquire o direito aos mesmos
n.º 8, 2ª parte
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Periodização do lucro tributável Regras especiais
Art. 18.º
– Ajustamentos da aplicação do Justo Valor não concorrem para a formação do LT – devem ser apenas considerados no exercício da alienação do cativo, EXCETO se referentes a:
n.º 9
– Participações < 5% (de forma direta ou indireta - ver n.º 10) – Os títulos sejam transacionados em mercado regulado (e.g. bolsa) - Benefícios a conceder aos empregados relativos de longo prazo (e.g. benefícios de reforma, gratificações de balanço, etc.) , só são gastos fiscal no exercício em que forem pagos ou colocados à disposição
n.º 12
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Ganhos e Rendimentos Ganhos e Rendimentos
Art. 20.º
– Resultantes de operações de qualquer natureza – Em consequência de uma ação normal ou ocasional – De uma ação básica ou meramente acessória
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Variações Patrimoniais (art.º 21.º e 24.º) Relevam para efeitos fiscais: as que alterem o valor do Capital Próprio/Situação Líquida entre o início e o fim do período de tributação
e que não tenham qualquer reflexo no Resultado Líquido do período
Art. 21.º
Positivas
SÃO EXCLUÍDAS
Negativas
Art. 24.º
Entradas de capital
Saídas de capital
Prémios de emissão de ações
Variações justo valor de derivados
Cobertura de prejuízos
Menos-valias potenciais ou latentes
Variações justo valor de derivados
Liberalidades que não estejam relacionadas com a atividade do contribuinte sujeito a IRC
Mais-valias potenciais ou latentes As reservas de reavaliação (“fiscais”)
Prestações do associante ao associado, no âmbito da associação em participação
Elementos obtidos a título gratuito (pelo valor de mercado)
Relativas a impostos sobre o rendimento
Relativas a impostos sobre o rendimento
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Subsídios ou subvenções Afetos a ativos depreciáveis ou amortizáveis
Art. 22.º, n.º1, a)
– O subsídio deve ser tributado na mesma proporção da depreciação do bem (limite mínimo - o que corresponder à quota mínima – n.º 2)
Afetos a bens intangíveis sem vida útil definida
Art. 22.º, n.º1, b)
– Devem ser tributados por um período de 20 anos (vide artigo 45.º-A)
Afetos a bens mensurados pelo justo valor
Art. 22.º, n.º1, C)
– O subsídio deve ser tributado na proporção da quota mínima de amortização que seria reconhecida se o reconhecimento do ativo tivesse permanecido ao custo de aquisição
Restantes casos
Art. 22.º, n.º1, b)
– Se atribuídos ao abrigo de lei ou contrato – em partes iguais pelo período do contrato, linearmente – Todos os demais casos – durante dez anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis – Artigo 23.º Regra Geral
n.º 1
Só são fiscalmente dedutível os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, desde que n.º 3 documentalmente comprovados
Em especial, os relativos a:
n.º 2
Produção ou aquisição de bens ou serviços
Gastos de natureza comercial
Gastos de natureza financeira
Gastos de natureza administrativa
Gastos com investigação e desenvolvimento
De natureza fiscal e parafiscal
Depreciações e amortizações, perdas por imparidades, provisões e ajustamentos
Etc.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis – Artigo 23.º Documento de suporte
Regra »
Quando o fornecedor for obrigado a emitir fatura ou documento
n.º 6
legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento de suporte terá, obrigatoriamente, que assumir essa forma
Caso contrário » Conter, no mínimo, os seguintes elementos:
n.º 4
Nome/designação social do fornecedor e do adquirente NIF do fornecedor e do adquirente Quantidade e denominação dos bens e/ou serviços Preço Data em que os bens e/ou serviços foram adquiridos/prestados
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis Artigo 23.º-A
IRC, incluindo TA, e quaisquer impostos que incidam direta ou indiretamente sobre os lucros (e.g. derrama municipal e estadual)
Despesas não documentados ou pagamentos a “offshore”, exceto se comprovado e valores de mercado
Despesas não documentadas nos termos do art.º 23.º ou documentos com NIF incorreto ou inexistente
Despesas ilícitas (e.g. violação da lei penal portuguesa ou estrangeira)
Quaisquer multas – exceto se tiverem origem contatual
Impostos que incidam sobre terceiros que não estejam legalmente autorizados a suportar
Indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja (“obrigatoriamente”) segurável
Encargos com barcos de recreio e aeronaves de passageiros não afetos à atividade
Menos-valias realizadas com barcos de recreio, aviões de turismo e VLP ou mistas, não afetos à exploração de serviço público nem a atividade de locação
Juros de suprimentos, se taxa superior à legalmente estabelecida (ver Portaria 184/2002)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis Artigo 23.º-A
Ajudas de custo e Km’s, exceto se: - Faturados aos clientes; ou - Não sendo facturados a clientes, haja, por cada pagamento efetuado, um mapa com
controlo das deslocações e.g. local, tempo, objetivo, nome do proprietário da viatura, etc.) - Sejam considerados remuneração e tributados em sede de IRS
Encargos com ALD de viaturas ligeiras ou de passageiros, de acordo com as regras do n.º 1, c) e e) do artigo 34.º do CIRC
Encargos com combustíveis, excerto se: - Respeitem a bens pertencentes ao cativo da empresa (AFT ou em regime de locação) - Não sejam ultrapassados os consumos normais
Participação nos lucros, excerto se:
- Pagos ou colocados à disposição até ao final do período de tributação seguinte; e - Se pagos a MOE que detenham (direta ou indiretamente) Ver artigo 28.º-B
• As relativas empresas de seguros • Outras, quando constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Banco de Portugal, instituições de crédito ou outras instituições financeiras
=> Ver artigo 28.º-C
Desde que contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores Se deixarem de se verificar os requisitos fiscais de que dependem devem ser considerados rendimentos do exercício e tributados
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perdas por Imparidades PI sobre créditos em créditos:
Art. 28.º-B
Quando o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, que se verifica quando: •
Esteja pendente processo especial de recuperação de empresas ou processo de falência ou insolvência
•
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral
•
Os créditos estejam em mora há mais de 6 meses, mas: •
Resultem da atividade normal da empresa
•
Estejam evidenciados como tal na contabilidade
a), n.º 1 do art.º 28.º-A
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perdas por Imparidades PI sobre créditos em créditos:
Art. 28.º-B
Existirá Mora: A contar da data do vencimento da fatura (não da data de emissão)
•
Desde que existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento
•
O montante anual acumulado da perda por imparidade de créditos em mora há mais de 6 meses deve obedecer às seguintes percentagens (as quais estão indexadas aos intervalos de antiguidade dos respetivos créditos): 25 % 50 % 75 % 100 %
=> 6 meses - 12 meses => 12 meses - 18 meses => 18 meses - 24 meses => > 24 meses
Cumulativo
•
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perdas por Imparidades PI sobre créditos em créditos:
Art. 28.º-B
Não são considerados de cobrança duvidosa os seguintes créditos:
n.º 3
•
sobre o Estado e Autarquias
•
cobertos por seguro ou garantia real
•
sobre os sócios da empresa que detenham, direta ou indiretamente, mais de 10% do capital
•
sobre as empresas participadas em mais de 10%
Exceto se:
O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa
Processo de falência ou insolvência
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Só são aceites fiscalmente as depreciações e amortizações que: i.
Art. 29.º
Respeitarem a elementos sujeitos a deperecimento:
elementos do cativo fixo tangível intangível Ativos biológicos que não sejam consumíveis propriedades de investimento contabilizadas ao custo histórico
ii. Depois de entrarem em funcionamento ou utilização (vs contabilisticamente – quando estiverem prontos para uso)
Podem ser calculadas segundo dois métodos:
n.º 4
Art. 30.º
Quotas constantes regra geral Quotas decrescentes método opcional (exceto quanto a bens adquiridos em estado de uso, edifícios, VLP ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais) iii. Possibilidade de adoção de um método de depreciação diferente, sem dependência de autorização da DGCI, desde que não sejam ultrapassadas as taxas legalmente previstas no DR 25/2009. Caso contrário objeto de autorização previa i. ii.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Quotas máximas
Art. 31.º, n.º 1
As que resultam das taxas mencionadas no DR 25/2009
Quotas mínimas
Art. 31.º-A, n.º 4
As que resultam de metade das quotas máximas – n.º 6 do art.º 30º do CIRC
Período de vida mínimo
Art. 31.º, n.º 5
O que resulta da aplicação das taxas máximas Ex. Viaturas – taxa máxima 25%, logo período mínimo de vida útil é de 4 anos
Período de vida máximo
Art. 34.º, n.º 2
O que resulta da aplicação das taxas mínimas Ex. Viaturas – taxa máxima 25%, logo taxa mínima 12,5%, logo período máximo de vida útil é de 8 anos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Alguns casos particulares Podem ser considerados integralmente gasto num só exercício: Desvalorizações excecionais / abates -
Cumprimentos de formalidades Comunicação à AT
Elementos de reduzido valor => < € 1.000/unid. Despesas com projetos de desenvolvimento
-
Art. 31.º-B, n.º 1 e 3
Art. 33.º Art. 32.º + Art.º3.º, n.º 3 do DR 25/09
Trabalhos de investigação, científicos e técnicos Visem melhorias substanciais de matérias primas, produtos, serviços, etc. Não aplicável a projetos desenvolvidos para outrem mediante contrato Amortização num período máximo de 5 anos
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Ativos intangíveis Se tiver vida útil definida: Pelo período de vida útil Ou mediante reconhecimento da AT
Art. 29 + Art.º 16.º DR 25/09
Caso não tenha vida útil definida: Amortização fiscal (mesmo que contabilisticamente não reconhecida) Durante 20 anos a contar do reconhecimento inicial
Art. 45.º-A
Elementos propriedade industrial (e.g. marcas, patentes, alvarás, etc.) Goodwill decorrente de uma concentração empresarial
Mas, exclui:
Ativos adquiridos em operações com neutralidade fiscal Goodwill resultante da aquisição de partes sociais Ativos adquiridos a entidades residentes em “paraísos fiscais”
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Não são aceites como gastos fiscais, as seguintes amortizações: • Elementos do ativo não sujeitos a deperecimento - Regra
25% da amortização do imóvel (ver art.º 10. n.º 3 do DR 25/2009) • De barcos de recreios e de aviões de turismo • 40% de excesso de amortizações resultantes de reavaliações fiscais (ver art.º 15.º do DR 25/2009) • Aplicação de taxas superiores às permitidas ou para além do período máximo (quotas perdidas)
Art. 34º e DR 25/2009
• De terrenos – se não for identificado o valor do terreno na aquisição de um prédio, considerar
• Do goodwill reconhecido na aquisição de partes sociais
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Depreciações e amortizações Não são aceites como gastos fiscais, as seguintes amortizações: • De viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente aos seguintes valores de
aquisição:
62.500
Eléctricos
50.000
Híbridos plug-in
37.500
GPL e GNV
25.000
Restantes viaturas
• Ver Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Provisões São aceites como gastos fiscais, as seguintes Provisões:
Art. 39.º
• Processos judiciais em curso
Alínea a)
• Encargos com garantias de clientes
Alínea b) + n.º 5) Circular 10/2011
% de provisão aceite = Ʃ encargos / Ʃ (Vendas + Prestação de Serviços)
• As constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Instituto de Seguros de Portugal • Sector das indústrias extrativas
Alínea c) + n.º 6)
Alínea d) + Art.º 40.º
As condições aferem-se no final do período de tributação
Se deixarem de se verificar os requisitos fiscais de que dependem devem ser considerados rendimentos do exercício e tributados
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Provisões Em especial - Provisões para processos judiciais em curso
Art. 39.º, n.º1, a)
Só é gasto fiscal quando: -
se destinem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso
-
por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os gastos do exercício (e.g. processo judicial intentado por um colaborador)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Créditos incobráveis São aceites como gastos fiscais, se:
Art. 41.º
• Resultarem de processo especialmente previsto na lei • Não tenha sido admitida perda por imparidade • Ou, tendo sido admitida, esta se mostre insuficiente
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Realizações de utilidade social São aceites como gastos fiscais, se:
Art. 43.º
• Gastos relacionados com creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas (em alguns casos, o gasto pode ser majorado em 140% – ver n.º 9)
n.º 1
• Aquisição de passes sociais
n.º 15
Requisitos: • Para a generalidades dos colaboradores • De difícil individualização • Quotizações a favor de associações empresariais
Art. 44.º
-
O gasto pode ser majorado em 150%
-
Não pode exceder (os 150%) 2%o do Volume de Negócios
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Realizações de utilidade social São aceites como gastos fiscais, se:
Art. 43.º
• Gastos relacionados com seguros de acidentes pessoais, seguros vida, doença ou saúde, contribuições para fundos de pensões ou similares
n.º 2
Requisitos: •
Garantam, exclusivamente, reforma, pré-reforma, complemento reforma invalidez ou sobrevivência [n.º 2, a)]
•
Em benefício dos trabalhadores, reformados ou respetivos familiares [n.º 2, b)]
•
Não exceda os 15% das remunerações (ou 25%, nos termos n.º 3)
•
Atribuídos para a generalidades dos colaboradores [n.º 4, a)]
•
Critério objetivo [n.º 4, b)], excerto se verificados os requisitos do n.º 14
•
A gestão não pertença à própria sociedade [n.º 4, f)]
•
Não sejam considerados remunerações trabalho dependente [n.º 4, g)]
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Situações geradoras de mais-valias e menos-valias:
Art. 46º
Activos fixos tangíveis
– Transmissão onerosa Activos intangíveis – Sinistros (indeminizações)
Activos biológicos não consumíveis
– Afetação a fins alheios à atividade exercida Propriedades de investimento
Para efeitos fiscais: -
Expurga-se o resultado/impacte contabilístico da operação
-
Acresce-se (mais-valia) ou deduz-se (menos-valia) o resultado fiscal da operação
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Cálculo da mais-valia ou menos-valia fiscal:
Art. 46º, n.º 2
+/- valia fiscal = (Valor realização – encargos da venda) – (Valor de Aquisição – Perdas por Imparidade - Amortizações praticadas ) x (Coeficiente de desvalorização da moeda)
Art. 47º
Desde que: - Tenham decorrido, pelo menos, dois anos desde a data de aquisição - Não é aplicável a instrumentos financeiros, excerto partes sociais - Aplicar Portaria (última é referente a 2014 – Portaria 281/2014, de 30 de Dezembro)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Mais-Valias – Regime do reinvestimento
Art. 48.º
Tributação em apenas 50% do saldo positivo entre as mais e as menos-valias fiscais
•
Ativos fixos tangíveis
•
Ativos intangíveis
•
Ativos biológicos não consumíveis
•
Propriedades de investimento (afetas à exploração)
• Prazo de detenção - há mais de um ano • Valor do reinvestimento - a totalidade do valor de realização/venda • Prazo para reinvestimento - no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do 2.º exercício seguinte • Objeto do reinvestimento - na aquisição, fabricação ou construção de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, ativos biológicos não consumíveis => têm de ser detidos, pelo menos, durante um ano (exceção: bens adquiridos em estado de uso a entidade com a qual existam relações especiais) • Excluídos – aquisições ou alienações de ativos intangíveis a entidades relacionadas
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Mais-Valias – Regime do reinvestimento
Art. 48.º
Tributação em apenas 50% do saldo positivo entre as mais e as menos-valias fiscais
Intensão de reinvestir
O contribuinte tem de manifestar a intensão de reinvestir na IES
Reinvestimento parcial
Tributa-se 50% do saldo + % dos demais 50% associados à parte não reinvestida
Parte não reinvestida
Se o reinvestimento não se realizar dentro do prazo previsto na lei => ao LT do segundo exercício seguinte ao da alienação haverá que dar à tributação a parte excluída de tributação, majorada em 15%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Eliminação dupla tributação económica Requisitos:
Eliminação dupla tributação económica de lucros e reservas
Art. 51º
Requisitos: •
A participação (direta ou indireta) no capital da sociedade é igual ou > 5%
•
Participação detida há, pelo menos, 24 meses. Se detida há menos tempo seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período
•
Não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal
•
Aplicável a qualquer jurisdição, desde que sujeita a IRC com taxa igual ou superior a 60% à taxa de IRC mais elevada (23%) e não seja residente em “offshore”
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Mais e menos-valias Requisitos:
Mais e Menos-valias de partes sociais
Art. 51º-C
Não são relevantes, se obtidas por entidades residente em Portugal e:
•
A participação é detida em, pelo menos, 5%
•
A participação é detida > 24 meses
•
Incluem-se os resultados com outros instrumentos de capital própria associados às participações alienadas (e.g. prestações suplementares), bem como a imputação de resultados de entidade sujeita ao regime da transparência fiscal
•
Não podem beneficiar deste regime as alienações de participações, quando o valor dos bens imobiliários desta sociedade representarem, mais de 50% do ativo (se adquiridos em ou após 1 de Janeiro de 2014)
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Encargos não dedutíveis Gastos de Financiamento Líquidos
Art. 67.º
Gastos com financiamentos líquidos (ver n.º 12) - não são dedutíveis se excederem o maior dos seguintes limites: Ter atenção ao regime transitório:
M€ 1
30% do EBITDA
-
60% do EBITDA em 2014 50% do EBITDA em 2015 40% do EBITDA em 1016 30% do EBITDA a partir de 2017, inclusive
Situação de Reporte - os GFL não dedutíveis => podem ser deduzidos nos próximos cinco exercícios, desde que dentro dos respetivos limites anuais
Situação de folga – Se os GFL forem < 30% EBITDA => a parte não utilizada acresce ao valor do limite proporcional dos cinco exercícios subsequentes
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Crédito de Imposto e retenções na fonte Correções a efetuar ao lucro tributável
Art. 68.º
Se houver lugar a rendimentos obtidos no estrangeiro que tenham sido objeto de retenção na fonte ou deem lugar a crédito de imposto
Os rendimentos têm de ser considerados na matéria coletável pelo seu valor bruto Caso tenham sido contabilizados pelo valor líquido, terá de se adicionar ao LT o valor da retenção na fonte sofrida
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O reporte dos prejuízos fiscais Prazos de reporte
Art. 52.º
•
PF apurados em exercícios anteriores de 2010 - 6 exercícios
•
PF apurados em exercícios iniciados em ou após 01/01/ 2010, inclusive - 4 exercícios
•
PF apurados em exercícios iniciados em ou após 01/01/2012, inclusive – 5 exercícios
•
PF apurados em exercícios iniciados em ou após 01/01/2014 – 12 anos
Mas, a dedução a efetuar não pode ser de valor superior a 70% do lucro tributável do exercício
Têm, sempre, de ser deduzidos em primeiro lugar os apurados há mais tempo
n.º 2
n.º 15
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O reporte dos prejuízos fiscais O reporte dos prejuízos fiscais cessa quando:
•
Alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade
n.º 8
Não são consideradas alterações da titularidade: - Passagem de detenção direta para indireta ou vice versa - Alterações ao abrigo de reorganizações societárias que beneficiem do regime de neutralidade fiscal - Decorra de sucessão por morte - Quando o adquirente detenha mais de 20% da sociedade - O adquirente seja trabalhador ou MOE
n.º 9
Mesmo nestes casos, o reporte dos prejuízos fiscais carece de autorização
n.º 10
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Taxas de imposto Taxas de IRC
Art. 87.º Residentes
Exercem a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola
Não residentes
Não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola
Com estabelecimento estável
Sem estabelecimento estável
Taxa variável em função das categorias de rendimentos de IRS 17%, nos primeiros €15.000
n.º 2
23%, a partir dos € 15.000
n.º 1
21,5%
25%
n.º 5
n.º 4
Declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC
•
Transmissão de imóveis e ganhos mobiliários => Decl. Mod 22 de IRC por cada operação (prazo de 30 dias).
•
Rendimentos prediais => Decl. Mod 22
•
Outros rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo > Decl. Mod 22
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Derramas Derrama Municipal
Lei das Finanças Locais
• Taxa máxima de 1,5% (a determinar pelos em função da média aritmética entre as diversas taxas lançadas pelos municípios onde o sujeito passivo possua estabelecimentos ponderada pela massa salarial afeta a cada um desses estabelecimentos) e incide sobre o lucro tributável • Artigo 14.º da Lei 2/2007, 15 de Janeiro (LFL)
Derrama Estadual
Art. 87.º-A
É devida à taxa final de: • 3% sobre a parte do lucro tributável superior a €1.500.000 e até €7.500.000 • 5% sobre a parte do lucro tributável superior a €7.500.000 e até €35.000.000 • 7% Sobre a parte do lucro tributável superior a €35.000.000
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Despesas não documentadas Despesas não documentadas
•
Não é gasto fiscal – Acresce ao LT
•
Sujeito a tributação autónoma
Art. 88.º, n.º 1 e 2 vs.
Despesas não devidamente documentadas
•
Não é gasto fiscal – Acresce ao LT
Sujeitos a tributação autónoma à taxa de 50% - Regra geral
A taxa é elevada para 70% quando as despesas efetuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentas ou não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou obtenham rendimentos sujeitos e imposto especial de jogo
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Art. 88.º
Encargos efetuados ou suportados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas,
n.º 5
motos ou motociclos, nomeadamente:
Depreciações:
Rendas ou alugueres
Seguros
Combustíveis
Impostos
Portagens
Estacionamento
Juros de contractos de locação
Despesas de manutenção e conservação
Etc.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Custo aquisição
Híbridos plug-in
GPL e GNV
< 25.000
5%
7,5%
10%
>= 25.000
10%
15%
27,5%
>= 35.000
17,5%
27,5%
35%
n.º 17
n.º 18
n.º 3
Excluem-se:
•
Art. 88.º Restantes viaturas
Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afectos à exploração de serviços de transporte ou destinados a serem alugados na atividade normal da empresa
•
Caso tenha sido celebrado acordo escrito entre o colaborador e a entidade patronal
n.º 6
sobre a imputação àquele da viatura automóvel (incidindo IRS) •
Movidos exclusivamente a energia eléctrica
n.º 3
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Despesas de Representação
Art. 88.º
O CIRC não define o conceito, limita-se a dar exemplos:
Encargos suportados com
• a clientes
recepções refeições viagens passeios espectáculos
Despesas de representação
Oferecidas a um indivíduo em particular
n.º 7
oferecidos
vs.
no País ou no Estrangeiro
•
fornecedores
•
outras pessoas/ entidades
Despesas de publicidade
Oferecidas de forma genérica
Tributação autónoma à taxa de 10%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Despesas conexas com “paraísos fiscais”
Art. 88.º
Despesas relativas a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes em jurisdição com um regime fiscal claramente mais favorável (v.g. “paraíso fiscal”)
n.º 8
À taxa de 35% ou 55%, consoante a entidade beneficiária seja uma pessoa singular ou pessoa coletiva, respetivamente
Exceto:
Se o sujeito passivo puder provar que tais encargos decorrem de operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou montante exagerado
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Gastos com ajudas de custo e Km’s
Art. 88.º
• Encargos dedutíveis relativos a ajudas de custos e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, excerto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário
n.º 9
• Encargos não dedutíveis, nomeadamente aqueles para os quais a empresa não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles encargos, desde que a empresa apresente prejuízo fiscal no respetivo exercício
Sujeitos a tributação autónoma à taxa agravada de 5%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Lucros distribuídos
Art. 88.º n.º 11
Lucros distribuídos a sujeitos passivos de IRC total ou parcialmente isentos, quando a participação social não tenha permanecido na titularidade do sujeito passivo, de modo interrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição e não seja mantida o tempo necessário para completar esse período
Sujeitos a tributação autónoma à taxa de 23%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Remunerações pagas a MOE
Art. 88.º n.º 13
• Indemnizações ou compensações devidas pela cessação das funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam devidas até ao final do contrato, com exceção dos gastos ou encargos relacionados com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos contratualmente • Bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes, quando representem mais de 25% da remuneração anual e possuam valor superior a Euro 27.500, excerto se o seu pagamento estiver subordinado a diferimento de parte não inferior a 50% por período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade
Sujeitos a tributação autónoma à taxa agravada de 35%
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Regras especiais
Art. 88.º
• A tributação autónoma é sempre devida, ainda que seja apurado prejuízo fiscal ou que o sujeito passivo beneficie de um regime de isenção de IRC
• Todas as taxas de tributação autónoma anteriormente referidas são elevadas em 10% se o sujeito passivo apresentar prejuízo fiscal no exercício
n.º 14
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Tributações autónomas Eliminação da dupla tributação internacional – crédito de imposto Jurídica – rendimentos de fonte internacional
Art. 91.º
•
Permite deduzir à Coleta o imposto pago no estrangeiro
•
É necessário que o rendimento bruto tenha sido incluído na matéria coletável
•
O valor da dedução está limitado
•
Cálculo efetuado por país
Económica – Lucros e reservas
Art. 91.º-A
•
Permite deduzir à Coleta o imposto pago no estrangeiro
•
É necessário que o rendimento bruto tenha sido incluído na matéria coletável
•
Aplicável se não for relevante o regime do art.º 51.º
•
Participação > 5% e há mais de 24 meses
•
O valor da dedução está limitado
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Benefícios Fiscais - O Estatuto do Mecenato Os donativos
Art. 61.º a 63.º do EBF
Conceito de donativo Entregas em dinheiro ou em espécie Sem contrapartidas / consiste numa liberalidade Concedidos às entidades previstas no EBF Realização de iniciativas de carácter social, cultural, ambiental, desportivo ou educacional Benefício fiscal: A dedutibilidade fiscal do donativo A possibilidade de majorar o custo em sede de IRC (em 120%, 130% ou 140%) Condições: Enquadrar a natureza da entidade beneficiária Enquadrar a atividade onde vai ser aplicado o donativo Calcular o limite máximo da aceitação fiscal Ver se carece de reconhecimento ou é de aplicação imediata Cumprir com obrigações acessórias
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