ESTATUTO CADIR

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CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO - CADIR UNICEUMA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO

ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CEUMA - CAMPUS I

CADIR

Do Nome, Sede, Duração e Objetivos Art. 1° - O Centro Acadêmico de Direito - CADIR, com foro e sede na cidade de São Luís/MA à Rua dos Castanheiros, s/n, Rua Josué Montello, Jardim Renascença, CEP 65.075-120, com prazo de duração indeterminado, é entidade de representação do corpo discente do curso de Direito da Universidade Ceuma, independente e não subordinado a qualquer órgão ou entidade dentro ou fora da IES, configurando-se como uma Associação Civil apartidária e sem fins lucrativos. Art. 2° - Como instituição legítima de representação estudantil o CADIR tem os seguintes objetivos: I- Representar e defender os interesses dos estudantes do curso de Direito perante os órgãos da instituição tais como Coordenação de curso, Reitoria, órgãos colegiados, conselhos e demais departamentos. II- Defender os interesses perante órgãos ou entidades externas visando representar os interesses dos discentes do curso. III- Promover e organizar reuniões, encontros, palestras, conferências, debates e certame de caráter acadêmico, social, econômico, cultural, científico, artístico e desportivo, dentre outros. IV- Emitir certificados de comparecimento ou reconhecimento dos eventos realizados de maneira autônoma ou em parceria com outras entidades, pessoas ou sociedade civil. V- Cooperar com o corpo docente e funcionários do curso visando à melhoria do ensino e a resolução de problemas referentes ao curso. VI- Promover a interação dos alunos com a sociedade através de ações sociais. VII - Realizar intercâmbios com outras instituições e organizações em prol do crescimento acadêmico, social e moral dos discentes. VIII- Promover a aproximação dos alunos com o corpo docente e técnico administrativo da instituição. Parágrafo único - Estas atividades visam à complementação e o aprimoramento da formação acadêmica dos discentes do curso.

Dos Associados Art. 3° - São considerados associados todos os alunos do curso de Direito da Universidade CEUMA - Campus I que estejam regularmente matriculados Art. 4° - São direitos dos associados: I- Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto;

II- Propor, discutir e votar em Assembleia assuntos que julgar serem do interesse do Centro Acadêmico. III- Reivindicar e demandar junto a diretoria do Cento Acadêmico que atue em prol de interesses individuais ou coletivos referente a assuntos acadêmicos do curso. Art. 5° - São Deveres dos associados: I- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, bem como as deliberações das instâncias do Cento Acadêmico. II- Comparecer as Assembleias gerais convocadas pelo Centro Acadêmico. III- Lutar pelo fortalecimento da entidade, zelar pelo patrimônio moral e material da entidade. IV- Participar das atividades propostas e se voluntariar ao trabalho acadêmico.

Dos cargos e suas funções Art. 6° - A administração do CADIR terá 14 membros e será estruturada da seguinte forma: I- Presidente; II- Vice-Presidente; III- Secretário(a) Geral; IV- 2° Secretário Geral; V- 1° Secretário de Patrimônio e finanças; VI- 2° Secretário de Patrimônio e finanças; VII- Secretário de Eventos; VIII- 1° Subsecretário de Eventos IX- 2° Subsecretário de Eventos X- 3° Subsecretário de Eventos XI- Secretário de Ação Social XII- Subsecretário de Ação Social XIII- Secretário de Relações Públicas XIV- Subsecretário de Relações Públicas

Art. 7° - As secretarias são as instâncias responsáveis pelo encaminhamento, execução e realização das atividades cotidianas da entidade, e entre suas atribuições estão as seguintes: I- Representar os acadêmicos do curso de Direito perante a instituição; II- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como divulgá-lo entre os acadêmicos; III- Respeitar e encaminhar as decisões da Presidência; IV- Planejar, viabilizar e executar a realização das atividades de responsabilidade de sua secretaria; V- Apresentar prestação de contas e relatório de suas atividades junto à Presidência ao final de cada evento ou quando lhe for solicitado; VI- Realizar ações, programas e atividades inerentes ao calendário do curso; VII- reunir-se em caráter ordinário sempre que convocado; VIII- reunir-se em caráter extraordinário sempre que necessário, através de convocação do (a) Presidente ou da maioria simples dos membros do Centro Acadêmico; IX - tomar as decisões necessárias para viabilizar as ações do CADIR. § 1° - São atribuições do (a) Presidente (a): a) coordenar, superintender e fiscalizar as atividades do CADIR; b) convocar e presidir as reuniões do CADIR; c) visar, juntamente com o (a) secretário (a) de Patrimônio e Finanças, toda a escrituração do CADIR; d) autorizar as despesas a serem feitas pelo CADIR, obedecendo às normas em vigor; e) assinar toda correspondência do CADIR; f) representar pública e internamente o CADIR. § 2° - São atribuições do (a) Vice-Presidente: a) substituir o (a) presidente (a) em casos de impedimento, afastamento ou, se for solicitado, com as mesmas prerrogativas definidas neste Estatuto; b) auxiliar o (a) Presidente (a) no desempenho de Suas funções § 3° - São atribuições do (a) Secretário (a) Geral: a) organizar e dirigir a secretaria do CADIR; b) redigir o expediente do CADIR, assinando-o juntamente com o (a) Presidente (a); c) redigir convites, informativos e convocações; d) secretariar todas as reuniões do CADIR e lavrar as atas; e) preparar o relatório bimestral da gestão administrativa, submetendo-o à apreciação da secretária; f) substituir o (a) Vice-Presidente (a) em caso de suas ausências ou impedimentos temporários.

§ 4° São atribuições do 2º Secretário (a): a) auxiliar o (a) Secretário Geral no desempenho de Suas funções; b) substituir o (a) Secretário Geral em caso de suas ausências ou impedimentos temporários. § 5°- São atribuições do (a) secretário (a) de Patrimônio e Finanças: a) Organização da guarda dos bens e valores que compõem o patrimônio do CADIR; b) assinar com o (a) Presidente (a) os documentos de recebimento de auxílios e subvenções dos poderes públicos e de outras origens; c) manter em depósito bancário o dinheiro pertencente ao CADIR; d) assinar com o (a) Presidente (a) os cheques de movimentação de contas bancárias; e) responder pela contabilidade, mantendo em dia e sob custódia os livros de escrituração; f) preparar e submeter à apreciação da secretaria balancetes bimestrais, bem como o relatório e as contas da gestão financeira; g) fornecer dados ao (à) Secretário (a) Geral, necessários à organização do relatório semestral. § 6° - São atribuições do 2º secretário (a) de patrimônio e finanças: a) auxiliar o (a) secretário de patrimônio e finanças no desempenho de Suas funções; b) substituir o (a) secretário de patrimônio e finanças em caso de suas ausências ou impedimentos temporários. § 7° - São atribuições do (a) secretário (a) de Eventos: a) Promover eventos educacionais, como: palestras, debates, semana do calouro; b) Promover eventos temáticos de acordo com o calendário nacional, estadual e municipal; c) Promover eventos esportivos, como campeonatos, gincanas e afins; d) Promover eventos festivos, como: recepções de calouros, confraternizações e festas. e) Coordenar todas as atividades culturais e esportivas do CADIR; § 8° - São atribuições dos (as) 1°, 2° e 3° Subsecretários (as) de Eventos: a) auxiliar o (a) secretário de Eventos no desempenho de Suas funções; b) substituir o (a) secretário de Eventos em caso de suas ausências ou impedimentos temporários de acordo com a ordem hierárquica de cada subsecretario. § 9° - São atribuições do (a) secretário (a) de Ação Social: a) Coordenar todas as atividades direcionadas a ação social do CADIR b) Promover, com parcerias, eventos que visem solidariedade às camadas hipossuficientes da sociedade. c) Promover mutirões de assistência jurídica gratuita; d) Promover arrecadações de alimentos, roupas e objetos úteis e válidos para doação.

§ 10° - São atribuições do (a) Subsecretario (a) de Ação Social: a) Auxiliar o (a) secretário de Ação Social em no desempenho de Suas funções;

b) Substituir o (a) secretário de Ação Social em caso de suas ausências ou impedimentos temporários de acordo com a ordem hierárquica de cada subsecretário. § 11° - São atribuições do (a) secretário (a) de Relações Públicas: a) coordenar as atividades de Relações Públicas do CADIR em níveis internos e externos; b) Publicar com antecedência eventos, bem como; palestras, semanas temáticas, debates, festas, assembleias, manifestações, reivindicações, etc. c) coordenar e planejar pesquisas de opinião definidas pela Diretoria; d) trabalhar no intercâmbio entre o CADIR e outras entidades afins, públicas ou privadas. § 12° - É dever de todos os membros do CADIR a colaboração mútua nas atividades deste Centro Acadêmico para proporcionar a efetivação do planejamento da secretária.

Das Eleições Art. 8° - A Diretoria do CADIR deverá ser eleita por votação, a qual terão acesso todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de Direito – UniCEUMA – Campus I. Art. 9° - São elegíveis todos os estudantes regularmente matriculados no curso de Direito – UniCEUMA – Campus I à época das eleições. Art. 10° - As eleições serão organizadas e fiscalizadas pela Comissão Eleitoral, entidade esta que será autônoma e independente da Diretoria do Centro Acadêmico e terá plena e total autoridade sobre o curso das eleições. § 1°- A Comissão Eleitoral será criada em assembleia geral a ser convocada pela atual direção do CADIR na proximidade do termino do seu mandato, em tempo hábil para a realização das eleições e consecutiva posse da nova Diretoria. § 2° - O ingresso na comissão eleitoral se dará por manifestação expressa de vontade, e atendido os requisitos de idoneidade, por aprovação de maioria simples. § 3° - A Comissão Eleitoral será composta por um mínimo de 07 (sete) e um máximo de 15 (quinze) membros. § 4° - Os membros da Comissão Eleitoral por questão de idoneidade e lisura do processo não poderão ser membros da atual gestão do Centro Acadêmico ou serem candidatos em nenhuma chapa concorrente ao novo mandato. § 5° - A mesa receptora e apuradora de votos será composta pelos membros da Comissão Eleitoral.

§ 5° - Cabe a Comissão Eleitoral elaborar o Estatuto Eleitoral para regrar a eleição e dispor sobre as questões pertinentes ao curso da eleição e questões omissas deste estatuto referente. Art. 11° - O registro prévio das chapas será feito junto à comissão eleitoral no prazo e de acordo com as regras por ela estabelecidas em estatuto eleitoral. Art. 12° - As chapas concorrentes são obrigadas a apresentar o preenchimento de todos os cargos do CADIR, que trata o artigo 6°. Art. 13° - Cada chapa regularmente inscrita pode credenciar três fiscais à mesa receptora e apuradora dos votos, os quais deverão se revezar podendo ficar apenas um por vez na função, esta indicação deverá ser feita junto a Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 24h antes das eleições. Art. 14° - Terminada a eleição, a comissão eleitoral passará para a apuração dos votos, com o prazo de 24 horas para a publicação da chapa vencedora, que deverá ser realizada publicamente. Parágrafo único – A data e hora da apresentação pública do resultado da eleição deverão ser previamente comunicadas pela comissão eleitoral. Art. 15° - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver por maioria simples o maior número de votos apurados. Parágrafo único - Caso haja impugnação, esta deverá ser formulada no ato da apuração e constar da ata, devidamente fundamentada, à Comissão Eleitoral, que terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para julgar a pretensão. Art. 16° - Em caso de chapa única, a eleição será realizada normalmente, considerando-se eleita a nova Diretoria com a aceitação dos nomes pelos estudantes. Art. 17° - A identificação dos votantes será à vista da relação dos estudantes regularmente matriculados, fornecida pela IES ou pelo Departamento encarregado do Controle Acadêmico do UniCEUMA – Campus I. Art. 18° - O mandato da Diretoria eleita terá início com a posse, que será dada solenemente em Assembleia Geral, que acontecerá até 15 dias após a divulgação dos resultados. § 1° - O mandato de cada Diretoria será de um ano, sendo prorrogado somente em situações excepcionais que comprometam o processo da sucessão. § 2° - As situações previstas no parágrafo anterior são: a) greve na instituição; b) ausência de chapas inscritas; c) caso fortuito ou de força maior que paralise a instituição.

§ 3° - A prorrogação do mandato da Diretoria terá o prazo máximo 30(trinta) dias de, ao final do qual deverá ser realizado o processo eleitoral, de acordo com este Estatuto.

Da Assembleia Geral

Art. 19° - A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação máxima do CADIR. § 1° - As Assembleias Gerais se darão por convocação do CADIR através de sua Presidência, que deverão ser publicadas com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência; § 2° - As Assembleias Gerais Extraordinárias se darão por convocação da Presidência do CADIR ou em casos excepcionais pela sua Diretoria com a assinatura de no mínimo 1/3 de seus secretários respeitando o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para sua publicação; § 3° - A Assembleia Geral Extraordinária será realizada em primeira chamada quando estiverem 5% (cinco por cento) dos alunos regularmente matriculados no período letivo. § 4º - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em segunda chamada que se realizará 30 minutos após a primeira chamada com o quorum presente. Art. 20° - As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

Das responsabilidades e penalidades

Art. 21° - O CADIR poderá aplicar a seus membros as penalidades seguintes: I - advertência; II - suspensão; e III - exclusão. Art. 22° - A advertência por escrito, à suspensão ou a exclusão serão aplicados aos membros do CADIR ou das comissões que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa. Art. 23° - As penalidades deverão ser aplicadas por deliberação da maioria da Diretoria. Art. 24° - O membro terá direito de defesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do momento em que for notificado.

Art. 25° - O Membro do Centro Acadêmico que deixar por qualquer hipótese de ser discente do curso de Direito da Instituição será considera excluído dos quadros do CADIR. Do Patrimônio e de finanças

Art. 26° - Constitui-se o Patrimônio do CADIR bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais do qual seja proprietário ou de que venha a se apropriar legalmente, bem como de doações de publicações inerentes ou não à área de Direito, e de materiais que possam ser aproveitados pela entidade. Art. 27° - É proibida aos estudantes a retirada de quaisquer objetos da sede do CADIR, pertencentes ao seu arquivo e/ou Patrimônio, sem a prévia autorização da Diretoria. Art. 28° - São fontes de receita: I - donativos particulares de estudantes ou de terceiros, cujo valor, quando em espécie, fica a critério do doador; II - rendas próprias provenientes da prestação de serviços ou de qualquer outro tipo de iniciativa prevista neste Estatuto. § 1° - Os convênios com os poderes públicos e os donativos particulares serão entregues diretamente à Diretoria do CADIR, que tornará pública sua utilização e finalidade. § 2° - Os donativos em espécie de que trata o inciso II do presente artigo, deverão ser depositados em conta corrente da entidade, cujo número e agência bancária deverão ser divulgados pela Diretoria do CADIR.

Das disposições finais e transitórias

Art. 29° - O presente Estatuto somente poderá ser modificado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, sendo aprovada a nova proposta por maioria simples dos estudantes presentes à assembleia. Art. 30° - O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação em Assembleia Geral e seu posterior registro nos órgãos competentes. Art. 31° - Os membro e diretores não respondem solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas do CADIR. Art. 32° - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria do CADIR. São Luís - MA, ____ de _________________ de 2017.