20190730154739-RESPOSTA A ACUSACAO II

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RESPOSTA À ACUSAÇÃO

CABIMENTO

Quando estivermos diante de um enunciado em que somos advogados do acusado, devemos verificar qual o último ato processual realizado, para isso, basta analisarmos os atos processuais ocorridos até o momento em que o advogado é contratado.

Todas as vezes que estivermos diante do procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo, bem como, júri, e o último momento processual for o recebimento da denúncia e a citação do acusado, a única peça cabível será a RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

COMPETÊNCIA

Deverá ser endereçada ao Juiz da própria ação penal.

Ex:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ...

TESES E PEDIDOS

PRAZO

O prazo para apresentação da resposta à acusação será de 10 dias a contar do dia seguinte da citação, desde que o dia seguinte seja dia útil. Caso não seja dia útil, a contagem se inicia no primeiro dia útil subsequente.

MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... (Espaço de 5 linhas)

Autos n°

(NOME) já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu/sua advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar (Espaço de 1 linha)

RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Espaço de 1 linha)

com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (quando for procedimento ordinário e sumário) ou art. 406 Código de Processo Penal (procedimento do júri), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: (Espaço de 1 linha)

I – DOS FATOS (Espaço de 1 linha)

Selecione os dados mais importantes do problema e transcreva-os, ou seja, exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. JAMAIS ACRESCENTE INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM NO PROBLEMA

(Espaço de 1 linha)

II – DO DIREITO (Espaço de 1 linha) DAS PRELIMINARES As preliminares devem ter introdução, desenvolvimento e conclusão: 1ª) Premissa Maior – Lei (Transcreva o artigo que tipifica a conduta praticada) 2ª) Premissa Menor – Fato 3ª) Conclusão. (Espaço de 1 linha)

DO MÉRITO

O mérito deve ter introdução, desenvolvimento e conclusão: 1ª) Premissa Maior – Lei (Transcreva o artigo que tipifica a conduta praticada) 2ª) Premissa Menor – Fato 3ª) Conclusão. (Espaço de 1 linha)

PEDIDO (Espaço de 1 linha)

Diante do exposto, requer: a) reconhecimento da nulidade

, conforme art. 564,

, do Código de

Processo Penal; b) Absolvição Sumária, nos moldes do artigo 397, inciso

do Código de Processo

Penal. Caso não seja acolhido o requerimento de Absolvição Sumária, requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Termos em que pede deferimento

Local... e data...

Advogado... OAB...

Rol de testemunhas:

1) Nome... Endereço...

2) Nome... Endereço...

3) Nome... Endereço...

EXERCÍCIO

Patrick, nascido em 04/06/1960, tio de Natália, jovem de 18 anos, estava na varanda de sua casa em Araruama, em 05/03/2017, no interior do Estado do Rio de Janeiro, quando vê o namorado de sua sobrinha, Lauro, agredindo-a de maneira violenta, em razão de ciúmes. Verificando o risco que sua sobrinha corria com a agressão, Patrick gritou com Lauro, que não parou de agredi-la. Patrick não tinha outra forma de intervir, porque estava com uma perna enfaixada devido a um acidente de trânsito. Ao ver que as agressões não cessavam, foi até o interior de sua residência e pegou uma arma de fogo, de uso permitido, que mantinha no imóvel, devidamente registrada, tendo ele autorização para tanto. Com intenção de causar lesão corporal que

garantisse a debilidade permanente de membro de Lauro, apertou o gatilho para efetuar disparo na direção de sua perna. Por circunstâncias alheias à vontade de Patrick, a arma não funcionou, mas o barulho da arma de fogo causou temor em Lauro, que empreendeu fuga e compareceu à Delegacia para narrar a conduta de Patrick. Após meses de investigações, com oitiva dos envolvidos e das testemunhas presenciais do fato, quais sejam, Natália, Maria e José, estes dois últimos sendo vizinhos que conversavam no portão da residência, o inquérito foi concluído, e o Ministério Público ofereceu denúncia, perante o juízo competente, em face de Patrick como incurso nas sanções penais do Art. 129, § 1º, inciso III, c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Juntamente com a denúncia, vieram as principais peças que constavam do inquérito, inclusive a Folha de Antecedentes Criminais, na qual constava outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática do crime do Art. 168 do Código Penal, bem como o laudo de exame pericial na arma de Patrick apreendida, o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar disparos. Em busca do cumprimento do mandado de citação, o oficial de justiça comparece à residência de Patrick e verifica que o imóvel se encontrava trancado. Apenas em razão desse único comparecimento no dia 26/02/2018, certifica que o réu estava se ocultando para não ser citado e realiza, no dia seguinte, citação por hora certa, juntando o resultado do mandado de citação e intimação para defesa aos autos no mesmo dia. Maria, vizinha que presenciou a conduta do oficial de justiça, se assusta e liga para o advogado de Patrick, informando o ocorrido e esclarecendo que ele se encontra trabalhando e ficará embarcado por 15 dias. O advogado entra em contato com Patrick por e-mail e este apenas consegue encaminhar uma procuração para adoção das medidas cabíveis, fazendo uma pequena síntese do ocorrido por escrito. Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade do advogado de Patrick, a peça jurídica cabível, diferente do habeas corpus, apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual pertinentes. A peça deverá ser datada do último dia do prazo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ

Autos nº

PATRICK, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu(ua) advogado(a) que esta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I

– DOS FATOS (Copiar resumidamente o problema sem inventar ou acrescentar informações)

II

– DO DIREITO

Para facilitar a construção das teses o aluno pode utilizar o Silogismo:

DA PRELIMINAR

1º Parágrafo – Colocar a Premissa maior.

Ex: “Reza o artigo 362 do Código de Processo Penal a citação por hora certa, sendo certo que o oficial de justiça deverá comparecer ao endereço indicado nos autos por 2 (duas) vezes e ao verificar que o acusado está se ocultando para não ser citado, deverá certificar a ocorrência e marcar dia e hora para efetuar a citação.”

2º parágrafo – Colocar a Premissa menor, ou seja, o fato concreto. Ex: “No caso em tela, o oficial de justiça após um único comparecimento no endereço do acusado, e verificando que o imóvel estava trancado, com base apenas nisso, certificou que o réu estava se ocultando e realizou a citação com hora certa no dia seguinte.”

3º parágrafo – Realizar a Conclusão. Ex: “Assim, resta claro que a citação foi inválida, pois o acusado em momento algum se ocultou para não ser citado, devendo ser reconhecida a nulidade, nos termos do art. 564, III, “e”, do Código de Processo Penal”.

DO MÉRITO

1º Parágrafo – Colocar a Premissa maior, ou seja, a Lei. Ex: “Prevê o art. 17 do Código Penal, o instituto do crime impossível, onde não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o delito.

2º parágrafo – Colocar a Premissa menor, ou seja, o fato concreto Ex: “No referido caso, o acusado, com intenção de causar lesão corporal, apertou o gatilho para efetuar disparo na direção da perna da vítima. Contudo, a arma não funcionou, em decorrência da total incapacidade de efetuar disparos, conforme demonstrado pelo laudo pericial acostados aos autos.”

3º parágrafo – Realizar a Conclusão. Ex: “Dessa forma, o reconhecimento do crime impossível gera a atipicidade da conduta e, consequentemente, cabível a absolvição sumária pelo fato evidentemente não constituir crime, de acordo com o art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.”

1º Parágrafo – Colocar a Premissa maior, ou seja, a Lei. Ex: “Ademais, dispõe o art. 25 do Código Penal que haverá legítima defesa quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

2º parágrafo – Colocar a Premissa menor, ou seja, o fato concreto. Ex: “O acusado agiu para repelir injusta agressão de sua sobrinha, já que a vítima a estava agredindo de maneira relevante e exagerada em razão de ciúmes. Ressalta-se que os meios utilizados foram moderados e necessários, já que o réu encontrava-se imobilizado na perna, impedindo que entrasse em luta corporal.”

3º parágrafo – Realizar a Conclusão. Ex: Nesse sentido, a conduta do denunciado se amolda perfeitamente a hipótese de legítima defesa de terceiro, devendo ser afastada a ilicitude do fato, ensejando a absolvição sumária, com base no art. 397, I, do Código de Processo Penal”.

PEDIDO

Diante do exposto, requer seja reconhecida a nulidade, conforme art. 564, III, “e”, do CPP. Não sendo acolhida a nulidade, seja o acusado absolvido sumariamente nos moldes do artigo 397, inciso I e III do CPP.

Caso não seja acolhido o requerimento de absolvição sumária, requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Termos em que pede deferimento

Local..., 9 de março de 2018

Advogado... OAB...

ROL DE TESTEMUNHAS

1) MARIA... Endereço...

2) JOSE... Endereço...

3) NATÁLIA Endereço...